TST - RR - 1047/2003-441-02-00


05/mai/2006

FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. TERMO DE ADESÃO AO ACORDO PROPOSTO PELA CEF. INEXIGIBILIDADE 1. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego. 2. A Lei Complementar nº 110/2001 apenas universalizou o reconhecimento do direito às diferenças de FGTS em face dos expurgos inflacionários para efeito do respectivo pagamento em sede administrativa. Isso em nada afeta o conseqüente direito à diferença da multa de 40%. 3. Desnecessária, assim, a exigência de adesão por parte do ex-empregado para que seja acolhida a diferença de multa em tela.

Tribunal TST
Processo RR - 1047/2003-441-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos fgts, multa, expurgos inflacionários.

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