TST - RR - 1398/1991-003-14-00


05/mai/2006

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LIMITAÇÃO. 1. A teor do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, sobrevindo a mudança de regime jurídico, cessa para a Justiça do Trabalho competência para executar parcelas salariais referentes ao período estatutário.

Tribunal TST
Processo RR - 1398/1991-003-14-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência, justiça do trabalho, execução.

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