TST - RR - 1702/1998-013-15-00


05/mai/2006

DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. ARTIGO 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A desistência da ação, após a defesa, supõe consentimento da parte contrária. 2. Conquanto não seja legítimo ao demandado impor ao autor a renúncia dos direitos em que se funda a ação, ao condicionar a tanto a pura e simples desistência da ação requerida pelo reclamante, inequivocamente manifesta o demandado implícita objeção à extinção do processo, sem julgamento do mérito, o que não autoriza decretá-la. É natural, ademais, que o reclamado discorde de tal postulação porquanto a desistência da ação, implicando não compor a lide, não obsta a repropositura da demanda.

Tribunal TST
Processo RR - 1702/1998-013-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos desistência da ação, anuência da parte contrária, necessidade.

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