TST - RR - 1769/1999-002-01-00


05/mai/2006

DESCONTOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. 1. Os recolhimentos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor total da condenação, calculados ao final. Incidência da OJ 228 da SbDI-1, convertida na Súmula 368 do TST, item II. 2. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1769/1999-002-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos descontos legais, imposto de renda, sentenças trabalhistas.

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