TST - RR - 1941/2001-025-05-00


05/mai/2006

ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Não tendo constado, especificadamente, a natureza de cada parcela que porventura era devida por ocasião do término do contrato de trabalho e discriminado o seu valor, resulta evidente a contrariedade ao art. 477, § 2º, da CLT, motivo pelo qual não se reconhece eficácia à quitação geral das obrigações trabalhistas.

Tribunal TST
Processo RR - 1941/2001-025-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adesão a pdv, transação extrajudicial, contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›