TST - RR - 342/2003-019-04-40


05/mai/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE 1. É exclusivamente do empregador, por força da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa de 40% do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego. 2. Assim, não se exime o empregador de suportar o pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS, mesmo em face de expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/01 e em decisão do Supremo Tribunal Federal, em face do que a Caixa Econômica Federal atualizou a conta vinculada nos índices de 20,37% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Sobrevindo lei e decisão judicial que declaram obrigação preexistente ao tempo da resilição, emerge inarredavelmente a responsabilidade do empregador pela correspondente diferença de multa, ainda que esta haja sido provocada de forma involuntária em virtude de suposto erro do órgão gestor na correção do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 342/2003-019-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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