STJ - AgRg no Ag 611832 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080696-6


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEÇA ESSENCIAL –
CONTRATO – DESNECESSIDADE.
1. O agravo foi instruído com as peças obrigatórias do art. 544, §
1º do CPC.
2. Contrato não se encontra no rol do art. 544, § 1º da Lei Adjetiva
Civil.
3. É vedado ao STJ, por ser uma instância extraordinária, o reexame
da matéria fática (Súmulas 5 e 7). A análise do especial
restringe-se à tese jurídica trazida pelas partes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 611832 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080696-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 147
Tópicos agravo regimental – agravo de instrumento – peça essencial –, o agravo foi instruído.

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