STJ - REsp 676016 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0088494-4


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO – ICMS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% –
TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – ART. 166 DO CTN – EXECUÇÃO FISCAL.
1. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a
quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la (Art. 166 do CTN).
2. O ICMS, por se tratar de um tributo indireto, rege-se pelas
diretrizes estabelecidas no art. 166 do CTN e pela Súmula 546/STF.
3. Entretanto, na hipótese dos autos, trata-se de embargos à
execução fiscal, em que o pedido da empresa restringe-se à correção
do valor constante na CDA, de alíquota declarada inconstitucional
pelo Tribunal de origem. Inaplicabilidade dos dispositivos
apontados, porque não recolhido o tributo.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676016 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0088494-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 165
Tópicos tributário – icms – majoração da alíquota de 17% para, 166 do ctn – execução fiscal, a restituição de tributos.

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