STJ - HC 39341 / SC HABEAS CORPUS 2004/0156998-4


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. NULIDADE. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
DEFENSIVO. INÉRCIA DO DEFENSOR INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR
CASSADA.
Hipótese em que o recurso de apelação foi julgado sem as razões
recursais, em virtude da inércia do patrono em apresentá-las, tendo
o paciente sido intimado, via edital, do teor da sentença
condenatória, bem como para, querendo, nomear novo defensor para
apresentar as razões da apelação.
A inércia do defensor intimado para responder ao recurso
ministerial, torna necessária a intimação do réu, a fim de
constituir novo advogado ou, na impossibilidade de tal providência,
para ser assistido por defensor público.
Tendo havido a devida intimação do advogado, a não apresentação das
razões do recurso de apelação interposto não enseja nulidade do
acórdão que julgou o recurso não arrazoado, não agravando a situação
do réu. Precedentes desta Corte e do STF.
Em se tratando de nulidade no Processo Penal, tem-se como princípio
básico o disposto no art. 563 do CPP, ou seja, só se declara
nulidade quando evidente, de modo objetivo, efetivo prejuízo para o
acusado.
Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 39341 / SC HABEAS CORPUS 2004/0156998-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 204
Tópicos criminal, nulidade, ausência das razões do recurso de apelação defensivo.

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