TST - RR - 622/2003-020-10-00


05/mai/2006

DESERÇÃO. GUIA-DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. CÓDIGO DA RECEITA. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a utilização de código antigo para recolhimento da receita na guia DARF não deve impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa aos artigos 244 do CPC e 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. 2. Havendo recolhimento do valor das custas dentro do prazo estipulado no art. 789, § 1º, da CLT, a utilização de código antigo da receita não implica deserção do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 622/2003-020-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos deserção, guia-darf, preenchimento incorreto.

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