TST - ED-AIRR - 3224/2001-008-17-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMÓVEL CONSTRITO BEM DE FAMÍLIA 1. Ao contrário do sustentado pelo Embargante, o acórdão turmário afastou expressamente a negativa de prestação jurisdicional argüida, esclarecendo que o acórdão regional e a sentença manifestaram-se sobre os documentos acostados aos autos, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. 2. Em relação à penhora, o acórdão embargado declinou que as instâncias ordinárias, mediante o exame de fatos e provas, concluíram não ser de família o imóvel constrito. Entendimento contrário demandaria o reexame probatório, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126/TST). 3. Não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3224/2001-008-17-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição ausência de omissão negativa de prestação, imóvel constrito bem de família 1, ao contrário do sustentado.

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