STJ - HC 39015 / RS HABEAS CORPUS 2004/0148777-2


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE.
ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO JULGADO.
VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUSTÓDIA DO
RÉU. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. O arbitramento de fiança não é possível quando, em razão da
parcela relativa à continuidade delitiva, o apenamento mínimo
abstrato ultrapassa o limite de 02 (dois) anos. Inteligência da
Súmula n.º 81/STJ. Precedentes.
II. Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de
regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição
destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a
expedição de mandado prisional contra o réu para o início do
cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 39015 / RS HABEAS CORPUS 2004/0148777-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 203 RSTJ vol. 189 p. 524
Tópicos criminal, prefeito, condenação por crime de responsabilidade.

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