TST - RR - 720052/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional analisa as questões postas pelas partes, expondo os motivos de seu convencimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ELASTECIMENTO DA JORNADA A matéria não foi analisada pela Corte de origem sob o prisma da regulação mediante acordo coletivo. Ausente o prequestionamento, na forma da Súmula nº 297 do TST, é inviável o conhecimento do Recurso. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO APLICABILIDADE AO FERROVIÁRIO DESNATURAÇÃO PELA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA Aplicam-se as Orientações Jurisprudenciais nos 274 e 360 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 720052/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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