STJ - HC 35285 / SP HABEAS CORPUS 2004/0062638-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO
PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR
PELO PACIENTE. REGULAR INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. MATÉRIA
PRECLUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA.
I. Não há que se falar em nulidade absoluta pela ausência de
intimação pessoal do defensor dativo para sessão de julgamento de
apelação interposta pelo paciente, se evidenciada a constituição de
advogado particular pelo réu, com regular publicação da pauta de
julgamento no Diário da Justiça.
II. O silêncio da defesa, e do paciente, por quase vinte anos da
data do julgado, torna preclusa a matéria, ainda mais se não
demonstrado prejuízo concreto.
III. Resta prejudicada a análise quanto à ocorrência da prescrição.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35285 / SP HABEAS CORPUS 2004/0062638-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 196
Tópicos criminal, estelionato, falta de intimação do defensor dativo para o julgamento de.

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