STJ - HC 30818 / SP HABEAS CORPUS 2003/0156642-0


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. ROUBOS QUALIFICADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade em
decorrência da prescrição da pretensão executória.
II. Não transcorrido o prazo de 16 anos entre nenhum dos marcos
interruptivos previstos em lei, em feito com condenação igual a 8
anos de reclusão, no qual foi reconhecida a reincidência, é
imprópria a alegação de prescrição.
III. Não transcorrido o prazo de 21 anos e 4 meses entre nenhum dos
marcos interruptivos previstos em lei, em feito com condenação igual
a 8 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, no qual foi reconhecida a
reincidência, inocorre a prescrição.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30818 / SP HABEAS CORPUS 2003/0156642-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 195
Tópicos criminal, roubos qualificados, prescrição da pretensão executória.

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