TST - AIRR - 58473/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI MUNICIPAL REAJUSTE SALARIAL - ART. 896, C, DA CLT O tema objeto do Recurso de Revista denegado é regulado por lei municipal. Não há falar, pois, em ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58473/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento alegação de ofensa ao art, 5º, xxxvi, da constituição matéria disciplinada por lei municipal reajuste, art.

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