TST - E-RR - 796832/2001


18/mar/2008

EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL. PROFORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial . Inteligência da OJ Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST. Incólume o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 796832/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, responsabilidade solidária, cisão parcial.

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