TST - RR - 75009/2003-900-02-00


05/mai/2006

ADVOGADO-EMPREGADO CONTRATADO ANTES DA LEI Nº 8.906/94 JORNADA DE 8 (OITO) HORAS E 40 (QUARENTA) SEMANAIS ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94 VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 20, caput, da Lei nº 8.906/94, a jornada de trabalho do advogado empregado tem duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Já o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que: ...considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Consignado pelo Regional que o reclamante foi contratado antes da Lei nº 8.906/94, para o cumprimento de jornada de 8 (oito) horas, está configurado o regime de dedicação exclusiva, não havendo, por esse motivo, direito à jornada reduzida de (quatro) horas, conforme decidiu o Colegiado. Incólume, pois, o art. 20, caput, da Lei nº 8.906/94. Recurso de revista do reclamante não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA Nº 381 DO TST. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381). Recurso de revista da reclamada - Eletropaulo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75009/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos advogado-empregado contratado antes da lei nº 8.906/94 jornada de 8, 20, caput, da lei nº 8.906/94 violação não configurada, de acordo com o.

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