TST - ED-RR - 423/2004-317-02-00


05/mai/2006

HIERARQUIA DAS NORMAS LEI COMPLEMENTAR E PRECEITO CONSTITUCIONAL. É elementar, atento ao princípio da hierarquia das normas, que jamais uma norma ordinária revoga ou derroga preceito constitucional. O que pode acontecer é a norma ordinária ser recepcionada pela Constituição, ou, diversamente, contrariar seu conteúdo formal e/ou material, e, por conseqüência, ser passível de declaração de inconstitucionalidade. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 423/2004-317-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos hierarquia das normas lei complementar e preceito constitucional, é elementar, atento ao.

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