STJ - HC 35287 / SP HABEAS CORPUS 2004/0062641-4


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADE. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. REGULAR INTIMAÇÃO
PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. ORDEM
DENEGADA.
I. Hipótese em que se sustenta a nulidade do acórdão decorrente da
ausência de intimação pessoal do defensor dativo nomeado ao paciente
para a sessão de julgamento de ação de revisão criminal ocorrida há
mais de 14 anos.
II. A intimação pessoal do Defensor Dativo somente se tornou
obrigatória a partir da Lei nº 9.271/96, que modificou o art. 370, §
4º, do Código de Processo Penal, não tendo efeitos retroativos.
II. O silêncio da defesa e do paciente, por quase quinze anos da
data do julgado, torna preclusa a matéria, ainda mais se não
demonstrado prejuízo concreto ao paciente.
III. Resta prejudicada a análise quanto à ocorrência da prescrição.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35287 / SP HABEAS CORPUS 2004/0062641-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 196
Tópicos criminal, estelionato, nulidade.

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