STJ - HC 39027 / SP HABEAS CORPUS 2004/0149054-5


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUSPENSÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 9o DA LEI 10.684/2003. ARGUMENTOS NÃO
APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
I. A aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/2003 não foi apreciada
pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte fica impedida de
analisar o presente mandamus, sob pena de supressão de instância.
II. Hipótese em que o paciente não sofre ameaça em seu direito de
locomoção, uma vez que lhe foi concedido o direito ao apelo em
liberdade, quando então o Tribunal a quo decidirá a respeito do
pedido de suspensão da pretensão punitiva como entender de direito.
III. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 39027 / SP HABEAS CORPUS 2004/0149054-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 204
Tópicos criminal, sonegação fiscal e formação de quadrilha, suspensão da pretensão punitiva.

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