TST - AIRR e RR - 1657/2002-009-08-00


05/mai/2006

BANCO DA AMAZÔNIA - BASA E CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF - ABONO - APLICAÇÃO EXTENSIVA - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional. O fato de a norma coletiva expressamente dispor que o abono não tem natureza salarial, segundo os convenentes, desautoriza sua interpretação ampliativa por parte do Tribunal, não só para alterar sua natureza para salarial, como também para estendê-la aos inativos, quando os seus destinatários, expressamente, são os empregados da ativa. Recurso de revista dos reclamantes não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1657/2002-009-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos banco da amazônia, basa e caixa de previdência complementar do banco da amazônia, capaf.

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