TST - AIRR - 453/2002-058-03-00


05/mai/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA - LEGALIDADE. Há pedido expresso para que a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas rescisórias, daí por que, presentes os requisitos da responsabilidade subsidiária, está o julgador autorizado a aplicá-la à lide, sem que sua decisão importe julgamento extra petita, porque o pedido de condenação é mais abrangente e mais gravoso, e nele se encontra implícito o de menor abrangência, a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2002-058-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos julgamento extra petita, pedido de condenação da reclamada, deferimento de subsidiária.

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