STJ - HC 38384 / SP HABEAS CORPUS 2004/0133267-8


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO
MATERIAL. CHEQUE. ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA CÁRTULA.
CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA.
SÚMULA Nº 17/STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. SEGUNDO DELITO. DETERMINAÇÃO. PRIMEIRO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I. Pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa –
pela incidência da Súmula nº 17/STJ, quanto ao crime de uso de
documento falso, e pela inexistência de indícios de autoria, quanto
ao delito de estelionato – e por inépcia da denúncia.
II. No momento em que foi compensado o cheque pelo banco sacado,
consumando-se o crime de estelionato, a falsificação constante do
título exaure-se, cessando sua potencialidade lesiva. Incidência da
Súmula nº 17 desta Corte.
III. A falta de justa causa para a ação penal, quanto ao crime de
estelionato atribuído a um dos pacientes, não pode ser apreciado em
sede de habeas corpus, ante a necessidade da análise de provas.
IV. Não é inepta a inicial acusatória que descreve com precisão os
fatos atribuídos ao paciente e atende aos requisitos do art. 41, bem
como não incorre em qualquer das falhas previstas no art. 43, ambos
do CPP.
V. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para determinar o
trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes em relação
ao crime capitulado no art. 304 do CP.

Tribunal STJ
Processo HC 38384 / SP HABEAS CORPUS 2004/0133267-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 201
Tópicos criminal, estelionato, uso de documento falso.

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