TST - AIRR - 923/2001-015-10-00


05/mai/2006

NORMA COLETIVA CLÁUSULA QUE INSTITUI QÜINQÜÊNIO FIM DE VIGÊNCIA EFEITOS ULTRA-ATIVIDADE DIREITO ADQUIRIDO. O Regional consigna que o direito aos qüinqüênios, previsto em norma coletiva, foi integralmente implementado no período de sua vigência. E conclui que o término de vigência da norma coletiva impede apenas a aquisição de novos percentuais de qüinqüênios, sem possibilidade de se excluir os direitos já adquiridos e incorporados ao seu contrato de trabalho, sob pena de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, a lição de AMAURI MASCARO DO NASCIMENTO: A minha opinião é que as cláusulas de natureza obrigacional não se incorporam nos contratos individuais de trabalho, porque não têm essa finalidade; e, dentre as cláusulas normativas, há que se distinguir, em razão do prazo estabelecido e da natureza da cláusula, aquelas que sobrevivem e as que desaparecem. Um adicional por tempo de serviço é, por sua natureza, algo que se insere nos contratos individuais de trabalho, se as partes não estipularam condições ou limitações à sua vigência.(Compêndio de direito sindical. São Paulo: LTr, 2003, p. 396 sem grifos no original). Não há violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e 611, § 2º, da CLT. Inteligência da Súmula nº 277 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 923/2001-015-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos norma coletiva cláusula que institui qüinqüênio fim de vigência efeitos, o regional consigna que.

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