TST - AIRR - 51736/2001-322-09-40


05/mai/2006

TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A Constituição Federal, no art. 7º, XXXIV, garante a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o com vínculo empregatício. O trabalhador avulso é aquele que presta serviços a diversas empresas, sem a formação de vínculo de emprego, tendo como intermediador obrigatório o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra - OGMO, conforme o disposto na Lei nº 8.630/93. O Órgão de Gestão de Mão-de-obra é simples responsável pela arrecadação e repasse da remuneração dos trabalhadores, enquanto que o vínculo contratual se dá diretamente entre o avulso e o tomador dos serviços, de forma que, cumprido seu objeto, nova contratação adquire contornos de independência da anterior, daí o termo inicial para efeito da prescrição. Impõe-se, pois, a sua aplicação bienal, declarando-se prescritos os direitos decorrentes de contratações que tenham se extinguido até o limite de dois anos antes da propositura da ação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51736/2001-322-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos trabalhador avulso, prescrição, termo inicial.

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