STJ - HC 36617 / BA HABEAS CORPUS 2004/0094962-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM
DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE
OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES NÃO
EVIDENCIADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA.
MAJORAÇÃO DESFUNDAMENTADA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA ALTERNATIVA. LEI N.º 9.714/98.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE
POR ESTA CORTE. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
A via eleita é imprópria para discussão acerca da insuficiência de
provas a embasar a condenação, pois tal análise ensejaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede
de habeas corpus.
Restando configurada nos autos a tentativa do paciente de alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante – modificando, no
inquérito por ele instaurado, o teor do depoimento de testemunhas,
com o fim de beneficiar acusado com o qual, supostamente, mantinha
sociedade – afasta-se a alegação de ausência de dolo específico na
conduta praticada.
Maiores considerações a respeito do elemento subjetivo do tipo não
são cabíveis na via eleita.
Para a configuração do delito de falsidade ideológica não é
necessária a efetiva ocorrência de prejuízos, sendo suficiente a
potencialidade de um evento danoso. Precedentes do STJ e do STF.
O argumento de que condenação não transitada em julgado e posterior
ao processo criminal instaurado para apurar a falsidade ideológica
não poderia ser considerada como maus antecedentes não restou
comprovado pelo o impetrante.
Sendo duas as infrações penais cometidas pelo paciente, o aumento da
metade aplicado à reprimenda, em razão da continuidade delitiva, não
está devidamente fundamentado, devendo incidir o aumento mínimo
previsto no Estatuto Repressor
Evidenciada a dupla valoração do fato de que o paciente se
prevaleceu do cargo para a prática delitiva, há que se reconhecer a
parcial nulidade da sentença.
É descabida qualquer análise mais acurada acerca da motivação
utilizada nas instâncias inferiores, quando da análise dos
pressupostos legais de caráter subjetivo, indispensáveis à concessão
da substituição de reprimendas, assim como a verificação da sua
justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade – como ocorrido in
casu, tendo em vista a impropriedade do meio eleito – que veda o
reexame de material cognitivo
Deve ser reformado o acórdão recorrido, bem como a sentença
monocrática, no tocante à dosimetria da pena, mantida a condenação
do paciente, a fim de que outro decisum seja proferido, com nova e
adequada aplicação da pena, para fazer incidir o aumento de 1/6
decorrente da continuidade delitiva, bem como para afastar a
incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea g, do Código
Penal, a fim de que outra dosimetria seja elaborada, mantida a
condenação do paciente.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 36617 / BA HABEAS CORPUS 2004/0094962-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 198
Tópicos criminal, falsidade ideológica, absolvição.

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