STJ - HC 36172 / SP HABEAS CORPUS 2004/0083487-2


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO.
PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE. IMPROPRIEDADE DO WRIT.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
I. A medida de segurança prevista no Código Penal é aplicada ao
inimputável no processo de conhecimento e por prazo indeterminado,
perdurando enquanto não for averiguada a cessação da
periculosidade.Precedente.
II. A via eleita não permite a dilação probatória, não sendo
possível reconhecer a cessação da periculosidade do paciente, se
todos os laudos periciais juntados aos autos dão conta de que o
paciente ainda é pessoa inapta ao convívio social. Precedente.
III. Constrangimento ilegal não evidenciado.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36172 / SP HABEAS CORPUS 2004/0083487-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 197 RSTJ vol. 189 p. 520
Tópicos criminal, execução, medida de segurança.

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