TST - AIRR - 769/2001-007-18-40


05/mai/2006

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece seguimento o recurso de revista que, interposto na fase de execução, não demonstra inequívoca violação direta e literal de dispositivo constitucional, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT, o mesmo prevendo a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2001-007-18-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos execução, recurso de revista, violação direta e literal da constituição federal não configurada.

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