TST - AIRR - 19692/2002-900-10-00


05/mai/2006

AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO - NÃO-DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DA MATÉRIA - ART. 897, § 1º, DA CLT - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, C/C A SÚMULA Nº 266 DO TST. A decisão do TRT que não conhece de agravo de petição, sob o fundamento de que a agravante não delimita a matéria impugnada, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, insere-se no regular exercício da jurisdição, e, porque está embasado em preceito de lei, inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19692/2002-900-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de petição execução, não-delimitação justificada da matéria, art.

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