STJ - HC 36945 / SP HABEAS CORPUS 2004/0101972-3


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. REGIME PRISIONAL
INICIALMENTE FECHADO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. ALTERAÇÃO PARA REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese em que a sentença monocrática estabeleceu o regime inicial
fechado para o cumprimento da pena imposta ao paciente, pela prática
do crime de extorsão mediante seqüestro.
Não obstante a imposição legal de que as condenações por delito
hediondo devem ser cumpridas em regime integral fechado, é defeso,
ao Tribunal de 2º grau de jurisdição, na hipótese de recurso
exclusivamente da defesa, agravar a situação processual do réu.
A alteração para o regime integralmente fechado enseja a
inconcebível reformatio in pejus. Precedente.
Deve ser reformado o acórdão impugnado, para restabelecer a sentença
monocrática, que fixou o regime inicial fechado para o cumprimento
da pena imposta ao paciente.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 36945 / SP HABEAS CORPUS 2004/0101972-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 198
Tópicos criminal, extorsão mediante seqüestro, regime prisional inicialmente fechado estabelecido pela sentença condenatória.

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