TST - AIRR - 2521/2003-041-03-40


05/mai/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de processo que obedece o rito sumaríssimo, inviável é a revista que vem arrimada em violação de preceito de lei e de divergência jurisprudencial. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não foi violado, uma vez que à época da dispensa do reclamante, não existia o direito e muito menos sobreveio nessa oportunidade. Inexistindo a obrigação por parte do reclamada na data da rescisão contratual, inviável falar-se em prescrição, porque não havia direito violado ou ameaçado a reclamar a via judicial para a sua defesa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2521/2003-041-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo diferenças da multa de 40% do fgts violação, 7º, xxix, da constituição federal não-configuração, tratando-se de processo que.

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