STJ - HC 35857 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076740-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. DELITO HEDIONDO. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. TEMA NÃO APRECIADO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.
Não se conhece de writ que ataca o indeferimento de pedido de
alteração de regime prisional, se o tema ainda não foi decidido pelo
Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
A existência de recurso específico não obsta o conhecimento de
habeas corpus pelo Tribunal de 2º grau de jurisdição.
Deve ser cassado o acórdão atacado, na parte relativa à denegação da
ordem em virtude da interposição de recurso de agravo em execução,
determinando-se que o Tribunal a quo conheça do writ originário para
examinar o mérito dos pedidos formulados em favor do paciente.
IV. Writ não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao e.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo HC 35857 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076740-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 196
Tópicos criminal, delito hediondo, execução.

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