STJ - HC 36311 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0087768-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE
SEGURO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VEÍCULO ENVOLVIDO REGISTRADO EM NOME
DO PACIENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. CONDENAÇÃO BASEADA
NAS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FLAGRANTE ESPERADO. CRIME IMPOSSÍVEL.
INEXISTÊNCIA. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente foi condenado por integrar quadrilha
especializada no cometimento de fraude para o recebimento de
indenização ou valor de seguro e por ter participado de um crime
específico.
II. Apesar de o paciente encontrar-se em viagem de estudos no
momento em que o crime se consumou, nada impede a sua participação
na trama ocorrida, assim como a existência de liame subjetivo entre
este e os diversos membros da quadrilha, principalmente pelo fato de
ser proprietário do veículo sinistrado dolosamente.
III. Baseando-se a condenação na valoração das provas produzidas ao
longo de toda a instrução processual, inclusive com a quebra do
sigilo telefônico de parte dos acusados, a via eleita não é adequada
para a análise da tese de responsabilização penal objetiva.
IV. Não há que se falar em crime impossível, pois os integrantes da
polícia e da seguradora, tomando conhecimento da provável ocorrência
de colisão dos veículos automotores, a qual seria provocada por
parte dos membros da quadrilha, postaram-se de forma a observar como
se daria o evento, ou seja, esperaram o deslinde da trama planejada
pelos próprios delinqüentes, sem nenhuma provocação.
V. Evidenciada hipótese de flagrante esperado, que não resulta em
crime impossível. Precedente do STF
VI Tendo sido reformada a sentença condenatória para imputar ao réu,
também, o crime de formação de quadrilha, torna-se incabível o
pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para fins de
oferecimento de suspensão condicional do processo.
VII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36311 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0087768-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 197 RDTJRJ vol. 63 p. 99
Tópicos criminal, fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, formação de quadrilha.

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