STJ - HC 35553 / SP HABEAS CORPUS 2004/0068832-5


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO REALIZADO ANTES DO
ADVENTO DA LEI Nº 9.271/1996. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. A intimação pessoal do defensor dativo somente tornou-se
obrigatória a partir da Lei n.º 9.271/96, que modificou o art. 370,
§ 4º, do Código de Processo Penal.
II. Não há como atender a pretensão de nulidade do julgamento do
recurso de apelação, por falta de intimação pessoal do defensor
dativo, se evidenciado que o mesmo ocorreu antes da entrada em vigor
do Diploma Legal que trouxe tal exigência.
III. Lei processual que não possui efeito retroativo.
IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 35553 / SP HABEAS CORPUS 2004/0068832-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 196
Tópicos criminal, furto qualificado, recurso de apelação.

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