STJ - HC 38581 / MG HABEAS CORPUS 2004/0137349-7


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DENÚNCIA. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO PARQUET ESTADUAL.
POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ATO REGULAMENTANDO PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO DIRECIONADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Pleito de trancamento da ação penal instaurada sob os fundamentos
de que as investigações que antecederam o oferecimento da denúncia
teriam sido realizadas pelo Ministério Público Estadual e que a
edição de regulamentação, pelo Ministério Público Federal, tratando
dos procedimentos investigatórios promovido pelo Parquet, tornaria o
processo nulo.
II. Não obstante se verifique, atualmente, o debate em torno da
questão pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento consolidado
desta Corte é no sentido de que são válidos, em princípio, os atos
investigatórios realizados pelo MP.
III. A interpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos
poderes implícitos do MP conduzem à preservação dos poderes
investigatórios deste Órgão, independentemente da investigação
policial.
IV. Independentemente da investigação policial, o MP pode se valer
de outros elementos de convencimento, como diligências
complementares a sindicâncias ou auditorias desenvolvidas por outros
órgãos, peças de informação, bem como inquéritos civis que
evidenciem, além dos fatos que lhe são próprios, a ocorrência,
também, de crimes.
V. O Parquet Federal e o Ministério Público Estadual são
independentes entre si, a teor do art. 128, incisos I e II, da CF,
razão pela qual a edição da Resolução nº 77/2004, do Conselho
Superior do Ministério Público Federal, é indiferente à ação penal
instaurada contra o paciente.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38581 / MG HABEAS CORPUS 2004/0137349-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 202 LEXSTJ vol. 187 p. 275
Tópicos criminal, crime de responsabilidade, trancamento da ação penal.

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