TST - AIRR e RR - 86339/2003-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE BANCÁRIO - AUDITOR - INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT - FIDÚCIA ESPECIAL - CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, não faz jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, o bancário que exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes e que perceba gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, segundo o quadro fático registrado pelo Regional, o reclamante se tratava de elemento diferenciado, com poderes de gestão e representação, em grau mais alto do que a simples execução de atos, encontrando-se, ainda, em grau de superioridade econômica e hierárquica em relação aos seus colegas de trabalho. Nesse contexto, caracterizado o exercício de função de maior responsabilidade e, em conseqüência, demonstrado o gozo de fidúcia especial, a sua jornada é de 8 (oito) horas, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 224 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Sua omissão resulta em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 86339/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante bancário, auditor, incidência da exceção do § 2º do art.

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