STJ - HC 34078 / DF HABEAS CORPUS 2004/0028029-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ADITAMENTO DA PAUTA DE JULGAMENTO.
PEDIDO DE VISTA ÀS VÉSPERAS DA APRECIAÇÃO DO APELO. INDEFERIMENTO.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VAGA.
MAJORAÇÃO INDEVIDAMENTE MOTIVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
O aditamento da pauta de julgamento, a fim de incluir o recurso de
apelação interposto em desfavor do paciente, e o indeferimento do
pedido de vista às vésperas da apreciação do apelo, não são hábeis a
ensejar a nulidade do acórdão do Tribunal a quo, se evidenciada a
observância à necessária antecedência da publicidade do julgamento
Não obstante o reconhecimento da existência de certa
discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à
exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com
base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis
do art. 59 do Código Penal.
Hipótese em que das oito circunstâncias judiciais elencadas pelo
Estatuto Repressor, quatro, de alguma forma, foram favoravelmente
valoradas.
Vaga e insuficientemente fundamentada a fixação da pena-base pelo
Tribunal a quo, diante de circunstâncias judiciais favoráveis ao
réu, bem como da desproporcionalidade e ausência de fundamentação
quanto ao aumento decorrente do concurso formal, entende-se pela
parcial nulidade do acórdão condenatório.
Deve ser cassado o acórdão recorrido, tão-somente quanto à
dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja proferida com nova
e motivada fixação da pena, em observância ao sistema trifásico,
mantida a condenação do paciente.
Com a reforma da dosimetria da pena, caberá ao Tribunal de 2º grau
de jurisdição, a partir do novo quantum da pena imposta ao paciente,
examinar eventual ocorrência de prescrição.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 34078 / DF HABEAS CORPUS 2004/0028029-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 195
Tópicos criminal, calúnia, difamação.

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