TST - RR - 368/2002-900-04-00


05/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94, QUE INTRODUZIU O § 4º AO ARTIGO 71 DA CLT. Em vigor a Lei nº 8.923, desde 28/7/1994, inviável, juridicamente, a sua aplicação a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, quando a não-concessão do intervalo intrajornada se configurava apenas uma infração administrativa. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 368/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão período anterior à lei nº 8.923/94, que introduziu o, em vigor a lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›