TST - RR - 51041/2002-900-02-00


05/mai/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de contraprestação mínima devida ao empregado, mas, sim, impedir seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é perfeitamente legítimo o entendimento de que o adicional de insalubridade pode ter como base de cálculo o salário mínimo, porque este serve de suporte ao princípio da equivalência mínima a ser observada entre trabalho e contraprestação pecuniária, e também porque ambos possuem idêntica natureza, ou seja, são verbas salariais. Inalterabilidade desse entendimento ante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88. IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os descontos para a Previdência Social constituem encargos de empregado e empregador, cada um responsável pela quota que lhe cabe, da mesma forma que o imposto de renda na fonte deve ser retido pelo empregador, tudo nos termos das Leis nºs 8.212/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.620/93) e 8.541/92, respectivamente. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51041/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, o adicional de insalubridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›