TST - RR - 54758/2002-900-02-00


02/mai/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 381 DO TST. De acordo com a Súmula n.º 381 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SBDI-1 desta Corte), a época própria da correção monetária dos débitos trabalhistas é o primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços e não o próprio mês da prestação do labor, conforme entendimento exarado pelo Tribunal a quo . 2 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. Demonstrado que os Embargos de Declaração não detinham natureza procrastinatória, em contrariedade ao decidido pelo Regional, a manutenção da condenação ao pagamento da multa afronta o disposto no artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 54758/2002-900-02-00
Fonte DJ - 02/05/2008
Tópicos recurso de revista, época própria da correção monetária, súmula n.º 381 do tst.

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