TST - AIRR - 2303/1997-066-01-40


05/mai/2006

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada, em razão de recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não-conhecimento, pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, sem seu enfrentamento pelo julgador a quo, e sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios com essa finalidade, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2303/1997-066-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prequestionamento, configuração, súmula nº 297 do tst.

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