STJ - REsp 673249 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0080860-9


21/fev/2005

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. MAJORAÇÃO DA PENA
EM 1/3. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ATENUANTES DA
MENORIDADE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas
qualificadoras no crime de roubo, devendo aumento ser precedido de
fundamentação, em observância ao art. 68 do Código Penal, não
bastando a simples alusão à quantidade de causas. Precedentes do STJ
e do STF.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que
havendo incidência de atenuantes relativas à menoridade do agente e
à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ.
Deve ser parcialmente reformado o acórdão recorrido, na parte em que
manteve a sentença condenatória, quanto ao ponto em que reduziu a
pena imposta ao réu aquém do mínimo legal, determinando-se a
reformulação da dosimetria da reprimenda corporal, mantidos os
demais termos da condenação.
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, nos termos do
voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 673249 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0080860-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 225 RSTJ vol. 187 p. 513
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado.

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