STJ - AgRg no Ag 536626 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116513-6


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE.
1. A alegação de que não houve expediente forense deve ser
acompanhada de certidão expedida pela Justiça local ou por documento
idôneo no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena
de não-conhecimento do recurso.
2. A juntada, quando da interposição do agravo regimental, não supre
a irregularidade decorrente da sua não-apresentação no momento
devido.
3. Esta Corte não está adstrita ao juízo de admissibilidade
realizado pelo Tribunal a quo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 536626 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116513-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 210
Tópicos processual penal, agravo regimental, agravo de instrumento.

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