STJ - AgRg no Ag 558679 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0191732-7


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. SÚMULA
699/STF. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A SUA TEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para interposição de agravo de instrumento, em matéria
criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme o preceito do art. 28,
caput, da Lei 8.038/90, restando inaplicável o art. 544 do CPC.
Súmula 699/STF.
2. Compete ao agravante a correta instrução do agravo de
instrumento, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos
de admissibilidade, incluindo a tempestividade do recurso especial.
3. Na instância especial, não é possível a conversão do julgamento
em diligência para suprir falhas quando da interposição do recurso.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 558679 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0191732-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 212
Tópicos processual penal, agravo de instrumento, prazo para interposição.

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