TST - AIRR - 81099/2003-900-02-00


05/mai/2006

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não no princípio distributivo do onus probandi (artigos 818 da CLT e 333 do CPC). Na hipótese, o Regional deferiu horas extras após análise da prova testemunhal e não sob o fundamento de quem deveria produzi-la e não o fez. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81099/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos princípio do livre convencimento do juiz, distribuição do ônus da prova, quando o magistrado decide.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›