STJ - RHC 16748 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0147572-0


21/fev/2005

CRIMINAL. RHC. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA.
GRAVIDADE DO DELITO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E CO-AUTORES. FUNDAMENTOS
IDÊNTICOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OUTROS CO-RÉUS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se
demonstrado que a segregação foi mantida em conformidade com as
exigências legais, atendendo aos termos do art. 312, do CPP, e da
jurisprudência dominante.
II. A gravidade do delito praticado pode ser suficiente para motivar
o encarceramento provisório como garantia da ordem pública.
Precedentes.
III. Justifica-se a imposição da medida constritiva para fins de
resguardar a integridade física de testemunhas e de outros
envolvidos na prática dos delitos investigados, como garantia à
ordem pública. Precedentes.
IV. Não resta comprovada a alegação de que o Magistrado singular
teria utilizado as mesmas razões para fundamentar os decretos
prisionais de outros 15 co-réus, eis que ausentes as cópias das
referidas decisões.
V. Não caracteriza nulidade do ato a adoção de semelhantes
fundamentos na decretação da prisão de vários co-réus, se
evidenciada a similaridade entre as circunstâncias que ensejaram a
custódia e as condições específicas do caso – processo que se
encontra no início, sem possibilidade de detalhamento das condutas
diferenciadas, onde se investiga aproximadamente 100 pessoas, com o
decreto de preventiva de apenas 17 dos envolvidos.
VI. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual
direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da
prisão é recomendada por outros elementos dos autos.
VII. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16748 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0147572-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 190 LEXSTJ vol. 187 p. 242
Tópicos criminal, rhc, fraude em licitação.

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