STJ - EDcl no REsp 548903 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0090252-5


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
ACORDO ENTRE AS PARTES - FGTS.
1. Se as partes decidem pôr fim à demanda, por acordo, não podem os
seus advogados impedir o termo da lide.
2. O direito dos advogados é o de exigir o cumprimento do que lhes
cabe por contrato.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 548903 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0090252-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 137 RDDP vol. 25 p. 156
Tópicos processo civil, embargos de declaração, honorários de advogado.

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