STJ - RHC 15735 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0017595-2


21/fev/2005

CRIMINAL. RHC. EXTORSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PERSEGUIÇÃO
DE AUTORIDADES PÚBLICAS LOCAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME IMPOSSÍVEL.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Hipótese em que o paciente, com a intenção de obter indevida
vantagem econômica advindas das verbas públicas da comarca,
supostamente constrangeu o então Prefeito Municipal a destinar a ele
da receita mensal do Município.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
O trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas
corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória, sendo
que no presente caso a alegação de falta de justa causa para a ação
penal se baseia na ocorrência de perseguição por parte das
autoridades públicas da comarca de Xinguara contra o paciente, o que
demandaria uma análise bastante apurada dos acontecimentos.
Os fatos imputados ao réu não se apresentam, de plano, livre de
controvérsias, motivo pelo qual não autoriza a pronta conclusão de
que a conduta imputada ao paciente seja fruto de perseguição das
autoridades públicas locais sem fundamento, como pretende a
impetração.
O paciente, durante a instrução criminal submetida ao crivo do
contraditório e da ampla defesa – momento processual adequado –,
poderá provar sua inocência, perante autoridades isentas,
demonstrando a efetiva ocorrência de perseguição das autoridades
públicas locais contra si e a ausência de provas às imputações que
lhe são feitas ou a ineficácia daquelas produzidas e definidas como
viciadas pelo impetrante.
Não se conhece da alegação de que o delito imputado ao paciente
configuraria crime impossível, além do pedido de trancamento de
inquérito policial, sob pena de indevida supressão de instância,
pois os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por
parte do Tribunal a quo.
VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15735 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0017595-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 189
Tópicos criminal, rhc, extorsão.

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