TST - RR - 737397/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - JUIZ CLASSISTA - SUPLENTE ATUAÇÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 1999. O Regional registra que o juiz classista já tinha proferido o seu voto em 6.12.99, quando pediu vista do processo outra integrante do órgão, daí por que declarou não ocorrer a nulidade da decisão. Seu fundamento é de que a Emenda Constitucional nº 24/99, publicada em 10.12.99, assegurou aos juízes classistas o cumprimento do seu mandato, e o próprio TST, por meio da Resolução Administrativa nº 665/99, ressaltou ser imprescindível manter-se o equilíbrio e a continuidade administrativa dos Tribunais, sem distinção entre classistas titulares e suplentes, com a finalidade de manter a paridade. Assegurado, pois, ao classista, o direito de terminar o seu mandato e, nesse período, proferido voto, não há como se imputar de nula a decisão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737397/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, juiz classista, suplente atuação após a emenda constitucional nº 24, de 1999.

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